MPF cobra Governo Federal por omissão e obras urgentes na BR-435 em Rondônia
Inquérito do Ministério Público Federal aponta inércia do DNIT e restrições operacionais na rodovia que liga Vilhena a Cabixi, exigindo respostas do Ministério dos Transportes e reforço na segurança viária; BR tem índices alarmantes de acidentes
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República no Estado de Rondônia, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a atuação de órgãos do Governo Federal na rodovia BR-435. A medida, oficializada pela Portaria nº 30/2026 e assinada pela procuradora da República Daniela Lopes de Faria, foca na omissão de infraestrutura e na necessidade de intervenções urgentes no trecho que abrange os municípios de Vilhena, Colorado do Oeste, Cerejeiras e Cabixi.
A apuração do MPF expõe a falta de respostas e de investimentos por parte de braços executivos da União no estado. O principal alvo de cobrança é o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), órgão vinculado ao Governo Federal, que deixou de responder às requisições do MPF sobre intervenções cruciais de engenharia, como a manutenção do asfalto, recomposição de pavimento, ausência de acostamentos e a instalação de postos de balança para fiscalização de excesso de peso.
Riscos na pista e pressão sobre os Ministérios
A fiscalização foi motivada por dados alarmantes fornecidos pela própria Polícia Rodoviária Federal (PRF). Relatórios técnicos da corporação apontaram graves vulnerabilidades operacionais e pontos críticos de acidentes ao longo da BR-435, ressaltando a urgência de restauração asfáltica, sinalização tática e policiamento ostensivo. Em sua defesa, a PRF/RO relatou restrições operacionais que afetam o patrulhamento da área.
Diante do cenário de risco à vida dos usuários da rodovia — direito garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal —, o MPF pressiona o Ministério dos Transportes para que destine recursos orçamentários à revitalização da via. A pasta informou ter direcionado a demanda à Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário (SNTR) para avaliação de projetos e viabilidade financeira, mas nenhuma obra concreta foi iniciada até o momento.
Com o esgotamento do prazo da Notícia de Fato inicial (nº 1.31.000.000777/2026-90), o MPF converteu a investigação em Procedimento Administrativo contínuo. O objetivo central é cobrar e monitorar rigorosamente a execução de serviços de manutenção, restauração profunda, sinalização e fiscalização na BR-435 por parte do DNIT, do Ministério dos Transportes e da PRF, exigindo que o Governo Federal cumpra seu dever constitucional de garantir a segurança viária na região.
